O conjunto que vai ao órgão de aprovação
Em Compartilhar → Prefeitura — Projeto Legal (ou Ctrl+K, "prefeitura") o programa monta: capa com requerimento e selo padrão, checklist dos documentos, quadro de parâmetros urbanísticos, quadro de áreas, implantação, plantas, cortes, fachadas, cobertura, memorial resumido e as declarações que o responsável técnico assina. Cada folha sai com carimbo e com espaço reservado ao carimbo de aprovação.
O perfil municipal é um dado, não uma regra escondida
O programa não traz "a regra" embutida: traz um perfil por município, que diz de onde cada exigência saiu — lei, decreto, artigo, link — e em que data foi consultada. O perfil inicial é o de Bauru/SP: Lei Municipal nº 7.028/2017 (licenciamento de obras e edificações) e Decreto Municipal nº 13.711/2018, lidos nos PDFs oficiais. Para outro município há o perfil genérico, sem fonte, que marca tudo como "a confirmar".
O botão ✓ Conferi a fonte registra quem conferiu e quando, e a data sai no pacote. Se a lei mudar, é essa data que avisa que a transcrição pode estar velha — o programa não sabe a vigência, e diz isso.
Índices urbanísticos por zona e por lote
Taxa de ocupação, coeficiente, permeabilidade, recuos e gabarito valem por zona e por lote, e ficam no painel do Terreno → Plano diretor, com a origem (certidão de diretrizes, informado pelo RT ou rascunho de busca) e a data. O quadro do pacote confronta exigido × projeto e imprime a origem de cada índice; índice em rascunho aparece marcado e não reprova.
Requerimento, documentos e pendências
- Selo padrão: RT (nome, CPF, registro, inscrição municipal), proprietário, inscrição cadastral, matrícula, cartório, loteamento, endereço e zona. Campo vazio sai como "não informado", nunca em branco silencioso.
- Documentos do pedido: os sempre exigidos e os condicionais, com o motivo — reuso de água pela área de cobertura, declaração ambiental em APA/APP, viabilidade do DAE, EIV/RIT, autorização aeronáutica, procuração.
- Antes de protocolar: a lista do que falta e do que merece atenção. O pacote sai mesmo assim, com as pendências impressas na primeira folha — para você não descobrir na prefeitura.
- Declarações de acessibilidade (NBR 9050) e de desempenho (NBR 15575) saem com texto pronto e o nome do RT, para assinar.
O que o programa não faz (e declara)
O pacote reproduz o conteúdo exigido pela lei citada, não o formulário oficial da prefeitura. Áreas computáveis × não computáveis seguem regra local, e o RT informa as exclusões. Os índices urbanísticos só valem como limite quando você informa os do seu lote. Veja o manual, cap. 33.
Luiz Ricardo Mantovani da Silva é docente no UNISAGRADO e sócio-fundador da Mantovani Technology and Innovation.